Termos de Uso

1. Quem somos e o que este documento faz

Este documento é o contrato entre você, doravante CLIENTE, e Angelus Labs, nome de trabalho de [SEU NOME COMPLETO], profissional autônomo estabelecido em Olinda/PE, doravante PIDDA, para o uso do sistema Pidda.

Ao marcar "li e aceito", ao criar a sua loja ou ao usar o sistema, você concorda com tudo o que está escrito aqui. Se não concordar com algum ponto, não use o sistema e fale com a gente antes.

Guardamos a data, o horário, o endereço de internet (IP) e a versão do documento aceita. Uma cópia é enviada para o seu e-mail no momento do aceite.

2. O que o Pidda é — e o que não é

O Pidda é um sistema de gestão para estabelecimentos de alimentação: cardápio digital com QR Code, comanda por mesa, painel de cozinha, promoções, controle de custos e cadastro de clientes.

O PIDDA NÃO É SISTEMA FISCAL. Ele não emite nota fiscal, não substitui ECF, SAT, NFC-e nem qualquer obrigação tributária. O CLIENTE é o único responsável pela emissão de documentos fiscais e pelo cumprimento das suas obrigações com o fisco.

O Pidda também não processa pagamentos de consumidores: ele registra o que foi combinado na conta. Maquininha, Pix e dinheiro continuam sendo do CLIENTE.

3. Licença de uso: um estabelecimento por contrato

O PIDDA concede ao CLIENTE uma licença de uso pessoal, temporária, não exclusiva e INTRANSFERÍVEL, enquanto durar o contrato e o pagamento estiver em dia.

A licença vale para UM estabelecimento, identificado pelo documento (CNPJ ou CPF) e pelo endereço informados no cadastro. Cada unidade, filial ou loja adicional exige um contrato próprio.

É vedado ao CLIENTE: ceder, emprestar, alugar, revender ou sublicenciar o acesso; usar a mesma conta para operar outro estabelecimento; compartilhar credenciais com terceiros que não sejam da sua equipe.

O software não é vendido. O código, a marca, o design e a documentação continuam sendo do PIDDA.

4. A conta e a equipe do CLIENTE

O CLIENTE informa dados verdadeiros e mantém o cadastro atualizado. Cadastro com informação falsa pode ser encerrado sem aviso.

As senhas são pessoais e intransferíveis. Tudo o que for feito com o acesso do CLIENTE ou dos usuários que ele criar (garçom, gerente, administrador) é de responsabilidade dele — inclusive lançamentos, cancelamentos e descontos.

O CLIENTE deve retirar imediatamente o acesso de quem sai da equipe. O sistema permite fazer isso a qualquer momento.

5. Uso aceitável

O CLIENTE se compromete a usar o sistema de boa-fé e conforme a lei, e a não o utilizar para atividade ilícita, para comercializar produto proibido nem para enganar consumidores quanto a preço, composição ou disponibilidade.

É vedado: tentar acessar áreas ou dados de outros estabelecimentos; fazer engenharia reversa, descompilar ou copiar o software; usar robôs, raspagem ou automação não autorizada; realizar testes de invasão sem autorização escrita; sobrecarregar a infraestrutura de propósito.

O CLIENTE é o único responsável pelo conteúdo que publica — fotos, descrições, preços e promoções — e declara ter os direitos sobre as imagens que enviar. Promoção divulgada no cardápio obriga o CLIENTE perante o consumidor, não o PIDDA.

Identificado uso indevido, o PIDDA pode suspender o acesso imediatamente, informando o motivo.

6. Teste gratuito de 7 dias

O teste é por tempo limitado, sem custo e sem obrigação de contratar. O prazo começa a contar quando o acesso é entregue, e não na data do cadastro.

Durante o teste, o CLIENTE enxerga os recursos do plano Intermediário. O PIDDA pode encerrar ou recusar um teste, inclusive em caso de cadastros repetidos do mesmo estabelecimento.

Terminado o teste sem contratação, o acesso é bloqueado e os dados ficam guardados por 30 dias. Depois disso podem ser apagados definitivamente.

7. Planos, preços e pagamento

Os preços vigentes estão no site e na tela de Assinatura. Há três formas de contratar: plano anual pago em 12 parcelas mensais; plano anual pago de uma vez; e mensal avulso, sem compromisso de permanência.

Nos planos anuais existe compromisso de 12 meses, que é a razão do preço menor. Se o CLIENTE encerrar antes desse prazo, os meses já usados passam a valer o preço do plano mensal avulso e a diferença é cobrada de uma só vez. Exemplo: plano Básico contratado a R$ 49,90 e cancelado no 5º mês — 5 meses ao preço avulso de R$ 99,90 somam R$ 499,50; já pagos R$ 249,50; diferença a pagar de R$ 250,00. O valor exato é sempre mostrado na tela antes de o CLIENTE confirmar o cancelamento.

No plano anual pago de uma vez, se o encerramento antecipado deixar crédito depois de recalculados os meses usados pelo preço avulso, o PIDDA devolve a diferença.

A cobrança é feita pelo Asaas (Asaas Gestão Financeira S.A.), que emite Pix, boleto e cobrança em cartão. O PIDDA não armazena dados de cartão de crédito.

Os preços podem ser reajustados uma vez por ano, pela variação do IPCA, com aviso de 30 dias.

8. Atraso no pagamento

Não havendo pagamento até o vencimento, o acesso ao sistema é SUSPENSO AUTOMATICAMENTE no dia seguinte, incluindo o cardápio digital do estabelecimento.

A suspensão não apaga dado nenhum: quitado o débito, o acesso volta imediatamente, com tudo como estava.

Passados 90 dias de suspensão sem pagamento, o contrato pode ser rescindido e os dados excluídos, após aviso ao e-mail cadastrado.

Sobre valores em atraso incidem multa de 2% e juros de 1% ao mês.

9. Encerramento

O CLIENTE pode encerrar quando quiser, pela própria tela de Assinatura, respeitado o acerto do item 7 quando houver compromisso anual em curso.

O PIDDA pode encerrar o contrato em caso de uso indevido, falta de pagamento ou encerramento do serviço, avisando com 30 dias, salvo nas hipóteses de uso indevido, em que a suspensão é imediata.

Encerrado o contrato, o CLIENTE tem 30 dias para exportar os seus dados. Depois desse prazo, eles podem ser apagados definitivamente.

10. Disponibilidade, suporte e backup

O PIDDA empenha os melhores esforços para manter o sistema no ar, mas não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível.

O suporte é feito pelo próprio sistema, na tela de Suporte. Os prazos são de RESPOSTA, não de solução: até 48 horas para analisar um erro e informar o diagnóstico e a previsão de correção; até 72 horas para dúvidas, solicitações e sugestões.

São feitas cópias de segurança periódicas. O PIDDA se empenha para recuperá-las quando necessário, sem garantir a recuperação integral de qualquer dado.

O sistema depende de internet, energia e dos aparelhos do CLIENTE. Falhas nesses itens não são responsabilidade do PIDDA.

11. Limitação de responsabilidade

O PIDDA responde por danos diretos comprovadamente causados por falha do sistema, limitados ao total efetivamente pago pelo CLIENTE nos 12 meses anteriores ao fato.

O PIDDA não responde por lucros cessantes, perda de vendas, perda de clientela, danos indiretos, nem por: decisões comerciais tomadas com base em relatórios; erros de digitação ou de operação da equipe do CLIENTE; falha de internet, energia, celular, impressora ou maquininha; indisponibilidade de serviços de terceiros (hospedagem, meio de pagamento, WhatsApp).

O CLIENTE é responsável por conferir seus lançamentos, preços e fechamentos de caixa.

12. Dados e privacidade

Os dados dos consumidores finais cadastrados pelo CLIENTE pertencem ao CLIENTE, que é o CONTROLADOR desses dados. O PIDDA atua como OPERADOR, tratando-os apenas para operar o sistema e conforme as instruções do CLIENTE.

O CLIENTE é responsável por ter base legal para o que coleta e por informar os seus consumidores. O PIDDA não vende nem cede a base de clientes do CLIENTE a ninguém.

Os detalhes estão na Política de Privacidade, que é parte deste contrato.

13. Sugestões e melhorias

Sugestões, ideias e pedidos de recurso enviados pelo CLIENTE podem ser implementados pelo PIDDA e incorporados ao sistema, sem gerar remuneração, exclusividade ou direito de propriedade ao CLIENTE.

14. Mudanças neste documento

O PIDDA pode alterar estes Termos, avisando por e-mail e pelo sistema com 30 dias de antecedência quando a mudança for relevante. As versões anteriores ficam arquivadas e podem ser solicitadas a qualquer momento.

Continuar usando o sistema depois do prazo de aviso significa aceitar a nova versão. Quem não concordar pode encerrar o contrato sem o acerto do item 7.

15. Comunicação

O e-mail e o WhatsApp informados no cadastro são os canais oficiais. Avisos enviados para eles são considerados recebidos. Nosso contato é pidda@angeluslabs.com.br.

16. Disposições finais

Este contrato não cria vínculo societário, trabalhista ou de exclusividade entre as partes.

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro de Olinda/PE para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.